Lei Ordinária nº 6553
Data: 30/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23)
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6553 - dação em pagamento - Aut 1162-23 - Proc 31-23 | 05/12/2023 | 294,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 01/12/2023 | 2560 | 1 | 1 | 2 |