Lei Ordinária nº 6549
Data: 27/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDPD, na forma que especifica. (Mens. 43/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6549-23 | 30/11/2023 | 311,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 4192 | 19/10/2007 | revoga lei a partir do dia 05/01/2025. | |
| Lei Ordinária n.º 5300 | 09/06/2016 | revoga lei a partir do dia 05/01/2025. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 114/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDPD, na forma que especifica. (Mens. 43/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 28/11/2023 | 2557 | 1 | 3 | 2 |