Lei Ordinária nº 6546
Data: 27/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. (Mens. 47/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6546-23 | 30/11/2023 | 318,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 118/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. (Mens. 47/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 28/11/2023 | 2557 | 1 | 1 | 1 |