Ofício Presidência nº 2681/2023
Data: 29/11/2023
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha Autógrafo nº 162/2023 ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ENC AUTÓGRAFO | 29/11/2023 | 312,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo nº 162/2023 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 28/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |