Ofício Presidência nº 2680/2023
Data: 29/11/2023
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha Autógrafo nº 163/2023 ao Projeto de Lei nº 4/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 4/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ENC AUTÓGRAFO | 29/11/2023 | 312,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo nº 163/2023 ao Projeto de Lei nº 4/2023 | 28/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 4/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. |