Despacho nº 4 à Emenda nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023
Data: 28/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 - Acrescenta artigo 3º ao Projeto, que "revoga e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 29/11/2023 | 284,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 | 21/11/2023 | Acrescenta artigo 3º ao Projeto, que "revoga e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município". |