Despacho nº 3765
Data: 29/11/2023
Processo: 2021/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 75/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 29/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 30/11/2023 | 111,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 75/2022 | 11/04/2022 |
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |