Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 29/11/2023
Processo: 2021/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/12/2023 | 389,6 KB | ||
| Parecer PL 75 2023 | .docx | 29/11/2023 | 131,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2022 | 11/04/2022 | Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal |