Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 4/2023
Data: 28/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 4/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 29/11/2023 | 284,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2023 | 16/01/2023 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. |