Autógrafo nº 162/2023 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Data: 28/11/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem058.23 - dação em pagamento | .docx | 29/11/2023 | 373,3 KB | |
| mensagem058.23 - dação em pagamento | 29/11/2023 | 369,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 20/12/2023
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2681/2023
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Presidência nº 2681/2023 | 29/11/2023 | Encaminha Autógrafo nº 162/2023 ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |