Despacho nº 3 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Data: 28/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Inclui-se o inciso VI, ao art. 2º do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário | 29/11/2023 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Inclui-se o inciso VI, ao art. 2º do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." |