Despacho nº 3763
Data: 28/11/2023
Processo: 7859/2023
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 28/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 28/11/2023 | 111,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Inclui-se o inciso VI, ao art. 2º do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." |