Parecer nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 28/11/2023
Processo: 7859/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável à emenda
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda 2 ao PL 215-22 | 04/12/2023 | 390,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 28/11/2023 | Inclui-se o inciso VI, ao art. 2º do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." |