Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 28/11/2023
Processo: 7869/2023
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Comissão de Sistematização da Revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento
Assunto: Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo Subemenda 1 a Emenda 02 - PL 186-2023 (LOUS) - CNAEs ZRRM1 | 28/11/2023 | 754,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 28/11/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 29/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 29/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3846
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Providenciado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Parecer nº 1 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Parecer nº 2 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4012
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer a Subemenda nº1 Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer a Subemenda nº1 Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Documento vinculado: Despacho nº 4185
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 4323
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer nº 5 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4452
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2023/2024
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 6 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: .
Remetente: Presidência da CHS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Parecer nº 6 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2023/2024
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 7 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 7 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Remetente: Presidência da CDDH 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4749
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 8 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 06/12/2023
Resultado: APROVADO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Juntar ao Projeto
Documento vinculado: Despacho nº 9 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Juntado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 29/11/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 29/11/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 1 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 01/12/2023 |
Parecer 533-2023 - Subemenda 1 à Emenda 02 ao PL nº 186-2022.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Parecer nº 2 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 01/12/2023 |
Parecer favorável.
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 3 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 04/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 04/12/2023 |
Parecer a Subemenda nº1 Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Despacho nº 4185 | 04/12/2023 |
Encaminhamento do(a) Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 04/12/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024 |
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| Despacho nº 4 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 05/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 4 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 05/12/2023 |
Parecer favorável
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 5 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 05/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 5 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 05/12/2023 |
Parecer
Autoria: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024 |
|
| Despacho nº 6 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 06/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 6 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 06/12/2023 |
..
Autoria: COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2023/2024 |
|
| Despacho nº 7 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 06/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Legislativo |
|
| Parecer nº 7 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 06/12/2023 |
Parecer Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024 |
|
| Despacho nº 4749 | 06/12/2023 |
Encaminhamento do(a) Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 06/12/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024 |
|
| Despacho nº 8 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 11/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Despacho nº 9 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 11/12/2023 |
Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 - Altera o art. 4º da Emenda nº 2, que "Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que 'Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.'"
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 31/10/2023 | Modifica o caput dos Art. 39, 45, 46, 64, 65, 67 e 68, altera os incisos I e II do Art. 44, acrescenta os incisos III, X e XI no Art. 44, acrescenta o inciso IV no Art. 46 e inclui os Art. 67 e 70, renumerando os demais do Projeto, que "Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 28/11/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 2ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2023 | 06/12/2023 | DISCUSSÃO ÚNICA |