Despacho nº 4 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023
Data: 28/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023 - Suprime o art. 3º do Projeto, que "proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 28/11/2023 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023 | 23/02/2023 | Suprime o art. 3º do Projeto, que "proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção". |