Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Data: 28/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 28/11/2023 | 286,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 215/2022 | 26/10/2022 | Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) |