Lei Ordinária nº 6540
Data: 21/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23)
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6540 - REFIS 2023 - aut 151 PL 163 | 24/11/2023 | 279,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 163/2023 | 07/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 22/11/2023 | 2555 | 1 | 1 | 1 | Republicação. |