Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 114/2023
Data: 21/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 114/2023 - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDPD, na forma que especifica. (Mens. 43/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 21/11/2023 | 288,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 114/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDPD, na forma que especifica. (Mens. 43/23) |