Despacho nº 3576
Data: 17/11/2023
Processo: 6940/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 52 ao Projeto de Lei nº 185/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 17/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 17/11/2023 | 111,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 à Emenda nº 52 ao Projeto de Lei nº 185/2022 | 17/11/2023 | Parecer 467-2023 - Emenda 52 ao Projeto de Lei nº 185-2022- altera art. 58- obrig. empreend. MDO |