Despacho nº 3532
Data: 16/11/2023
Processo: 6903/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 15 ao Projeto de Lei nº 185/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 16/11/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 16/11/2023 | 113,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 1 à Emenda nº 15 ao Projeto de Lei nº 185/2022 | 16/11/2023 |
Parecer 430-2023 - Emenda 15 ao Projeto de Lei nº 185-2022 - inclui inciso VII no art. 23 - Ref. LEI 6001-2020 - julgada inconstitucional.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |