Autógrafo nº 154/2023 ao Projeto de Lei nº 135/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 135/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei acrescenta paragrafo unico art 4 lei 5418 | .doc | 16/11/2023 | 260,5 KB | |
| Projeto de Lei acrescenta paragrafo unico art 4 lei 5418 | 17/11/2023 | 330,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 16/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2593/2023
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 2593/2023 | 16/11/2023 | Encaminha Autógrafo nº 154/2023 ao Projeto de Lei nº 135/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 135/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2023 | 02/10/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |