Autógrafo nº 151/2023 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem064.23 - REFIS 2023 | .docx | 16/11/2023 | 375 KB | |
| mensagem064.23 - REFIS 2023 | 17/11/2023 | 348,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 16/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2596/2023
Resposta: 21/11/2023
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 2596/2023 | 16/11/2023 | Encaminha Autógrafo nº 151/2023 ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 163/2023 | 07/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |