Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Data: 16/11/2023
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho automático | 16/11/2023 | 283,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 166/2023 | 09/11/2023 | Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros. |