Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2023
Data: 16/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 165/2023 - Dispõe sobre a criação e implantação da ótica popular.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 16/11/2023 | 283,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 165/2023 | 08/11/2023 | Dispõe sobre a criação e implantação da ótica popular. |