Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 137/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 137/2023 - Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 16/11/2023 | 286,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 137/2023 | 03/10/2023 | Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004. |