Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 16/11/2023 | 288,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 163/2023 | 07/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |