Despacho nº 4 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Altera a redação da tabela do art. 3º do Projeto, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/11/2023 | 286,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 10/11/2023 | Altera a redação da tabela do art. 3º do Projeto, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica." |