Despacho nº 3486
Data: 14/11/2023
Processo: 7222/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 14/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 14/11/2023 | 112,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 10/11/2023 | Altera a redação da tabela do art. 3º do Projeto, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica." |