Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 14/11/2023
Processo: 6867/2023
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/11/2023 | 394,1 KB | ||
| Emenda 1 ao Projeto de Lei 144_2023 - Parecer | .docx | 14/11/2023 | 131,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 31/10/2023 | Suprime expressão constante do § 4º do Art. 13 do Projeto, que "Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências." |