Despacho nº 3483
Data: 14/11/2023
Processo: 1444/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 14/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 14/11/2023 | 110,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2023 | 23/02/2023 |
Suprime o art. 3º do Projeto, que "proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção".
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |