Despacho nº 3481
Data: 14/11/2023
Processo: 401/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 4/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 14/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 14/11/2023 | 109,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 4/2023 | 16/01/2023 |
Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção.
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |