Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 135/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 135/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 14/11/2023 | 287,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2023 | 02/10/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |