Despacho nº 3397
Data: 13/11/2023
Processo: 7134/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 163/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 13/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 13/11/2023 | 113,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 163/2023 | 07/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |