Lei Ordinária nº 6534
Data: 10/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6534 - imposto de renda - PL 112-23 - Aut 135-23 | 16/11/2023 | 255,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5112 | 15/04/2015 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 112/2023 | 04/09/2023 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” . |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 10/11/2023 | 2551 | 1 | 1 | 1 |