Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/11/2023
Processo: 7134/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável a urgência e a matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/11/2023 | 395,7 KB | ||
| urgencia e materia PL 163-23 | .docx | 10/11/2023 | 135,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 163/2023 | 07/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |