Ofício nº 98/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 10/11/2023
Processo: 7210/2023
Situação: JUNTADO(A) A PROJETO DE LEI
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Solicito a Vossa Excelência que seja anexado ao Projeto de Lei nº 163/2023 – que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23)”, o cálculo de impacto orçamentário e financeiro, a que se refere o mencionado projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/11/2023 | 175,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 163/2023 | 07/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |