Despacho nº 3 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Data: 10/11/2023
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Suprime expressão constante do § 4º do Art. 13 do Projeto, que "Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho automático | 10/11/2023 | 286,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 31/10/2023 | Suprime expressão constante do § 4º do Art. 13 do Projeto, que "Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências." |