Projeto de Lei nº 166/2023
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/11/2023
Processo: 7190/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: EDINHO GARCIA
Assunto: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/11/2023 | 285,1 KB | ||
| Projeto de Leimotoboy | .docx | 09/11/2023 | 126,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 14/11/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3505
Resposta: 19/12/2023
Resultado: Providenciado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 19/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Parecer contrário
Complemento: Parecer contrário.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/02/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 372
Resposta: 20/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2024
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 20/02/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/02/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 22/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2024
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 27/02/2024
Resultado: REJEITADO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/02/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 28/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 28/02/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 13/03/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/03/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 656
Resposta: 14/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 14/03/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 749
Resposta: 21/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 26/03/2024
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 26/03/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/03/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 04/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 09/04/2024
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Resposta: 17/05/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: em 11/04/24
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 16/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 16/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 19/12/2023 | Parecer 587-2023 - Projeto de Lei nº 166-2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 19/02/2024 | Parecer contrário. | |
| Despacho nº 372 | 19/02/2024 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 166/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/02/2024 | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 26/02/2024 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 28/02/2024 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 28/02/2024 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 13/03/2024 | Projeto de Lei nº 166/2023 | |
| Despacho nº 656 | 13/03/2024 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 166/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 13/03/2024 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 14/03/2024 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 19/03/2024 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 749 | 19/03/2024 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 166/2023 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 19/03/2024 | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 09/04/2024 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 09/04/2024 | Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega. | |
| Autógrafo nº 30/2024 ao Projeto de Lei nº 166/2023 | 09/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros. | |
| Lei Ordinária nº 6620 | 03/05/2024 | Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 14/11/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 27/02/2024 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 09/04/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |