Despacho nº 3342
Data: 09/11/2023
Processo: 6476/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 144/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 09/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 09/11/2023 | 113,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |