Projeto de Lei nº 163/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 07/11/2023
Processo: 7134/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23)
Observações: (com emenda nº 01 dependente de parecer)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/11/2023 | 332,6 KB | ||
| mensagem064.23 - REFIS 2023 | .docx | 07/11/2023 | 597,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 07/11/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Encaminhar
Complemento: para emissão de parecer da urgência e do PL
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3315
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Resposta: 10/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável a urgência e a matéria.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: emenda nº 01 apresentada no dia 10/11/23.
Documento vinculado: Despacho nº 3372
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 13/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3397
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 163/2023
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 08/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 08/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 08/11/2023 | Parecer 407-2023 - Projeto de Lei nº 163-2023 - Autoria da Prefeita - REFIS - IPTU-ISSQN-ITBI-TAXAS. | |
| Ofício nº 98/2023 | 10/11/2023 | Solicito a Vossa Excelência que seja anexado ao Projeto de Lei nº 163/2023 – que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23)”, o cálculo de impacto orçamentário e financeiro, a que se refere o mencionado projeto. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 10/11/2023 | Parecer favorável a urgência e a matéria. | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 10/11/2023 | Altera a redação da tabela do art. 3º do Projeto, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica." | |
| Despacho nº 3372 | 10/11/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 163/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 10/11/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 13/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Pública, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 13/11/2023 | Parecer ao PL 163-2023 | |
| Despacho nº 3397 | 13/11/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 163/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 13/11/2023 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 14/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 14/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Autógrafo nº 151/2023 ao Projeto de Lei nº 163/2023 | 14/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Ofício Presidência nº 2596/2023 | 16/11/2023 | Encaminha Autógrafo nº 151/2023 ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) | |
| Lei Ordinária nº 6540 | 21/11/2023 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-Valinhos/2023, no âmbito da Fazenda Municipal, na forma e condições que especifica. (Mens. 64/23) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 35ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/11/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 14/11/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |