Despacho nº 3274
Data: 06/11/2023
Processo: 5632/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 114/2023 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 06/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 06/11/2023 | 112,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 114/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDPD, na forma que especifica. (Mens. 43/23) |