Despacho nº 3256
Data: 01/11/2023
Processo: 6186/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 137/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 01/11/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 01/11/2023 | 111,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 137/2023 | 03/10/2023 | Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004. |