Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 137/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 01/11/2023
Processo: 6186/2023
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: Parecer ao PL 137-2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 06/11/2023 | 391,2 KB | ||
Parecer ao PL 137-2023 | .docx | 01/11/2023 | 131,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 137/2023 | 03/10/2023 | Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004. |