Despacho nº 3251
Data: 01/11/2023
Processo: 6476/2023
Autoria: Legislativo
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 144/2023 de Legislativo para Presidência da CFO 2023/2024 em 01/11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 01/11/2023 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |