Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 01/11/2023
Processo: 6476/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável ao PL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/11/2023 | 393,2 KB | ||
PL 144-23 | .docx | 01/11/2023 | 133 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |