Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Data: 01/11/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Suprime expressão constante do § 4º do Art. 13 do Projeto, que "Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 01/11/2023 | 287,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 31/10/2023 | Suprime expressão constante do § 4º do Art. 13 do Projeto, que "Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências." |