Despacho nº 3242
Data: 01/11/2023
Processo: 6394/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 143/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 01/11/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 01/11/2023 | 112,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 143/2023 | 16/10/2023 | Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886/2005, que “autoriza o Executivo Municipal a ressarcir as despesas dos agentes públicos que utilizarem veículos particulares próprios quando a serviço da Municipalidade" |