Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 147/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 30/10/2023
Processo: 6627/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 393,1 KB | ||
| PL 147-23 | .docx | 30/10/2023 | 132,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 147/2023 | 23/10/2023 | Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, na forma que especifica. (Mens. 59/23) |