Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 142/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 30/10/2023
Processo: 6333/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/10/2023 | 391,4 KB | ||
PL 142-23 | .docx | 30/10/2023 | 132,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 142/2023 | 10/10/2023 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE na forma que especifica. (Mens. 57/23) |