Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 135/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 30/10/2023
Processo: 6130/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 393,5 KB | ||
| PL 135-23 | .docx | 30/10/2023 | 132,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2023 | 02/10/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |